No dia 2 de junho, foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Finanças e Tributação, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o Projeto de Lei PL./0008.9/2021, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC). A proposta proíbe às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, a efetuar crédito, na conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento dos mesmos, a fim de efetivar empréstimo consignado.
Anteriormente, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e, agora, segue para apreciação na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, presidida pelo deputado Jair Miotto.
Segundo o deputado, a iniciativa visa proteger os aposentados.
"É comum ouvirmos reclamações de aposentados, dizendo que instituições financeiras realizam empréstimos e o valor é cobrado sem que os beneficiários tenham autorizado. Isso precisa acabar", destaca o deputado.
REGISTROS
No mês de março deste ano, veículos da imprensa noticiaram um fato envolvendo empréstimos sem autorização. O Procon de Criciúma protocolou uma ação no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra um banco digital que opera através de agências tradicionais, após ter recebido mais de 500 denúncias de golpe, em menos de cinco meses. Com o ofício já protocolado no MPSC, o Procon aguarda as devidas resoluções.
Segundo o órgão, diariamente, diversos aposentados vão ao Procon reclamar de empréstimos consignados realizados em seus nomes, sem autorização. As denúncias começaram ainda em 2020. Em novembro, após mais de 200 reclamações, foi aberto um processo administrativo e o banco foi multado em R$ 1 milhão, ainda há possibilidade de recorrer. Mesmo sendo autuado pelo Procon, as reclamações e fraudes contra o banco ainda continuaram, são frequentes e já superam aos atendimentos referentes a reclamações contra telefonias em Criciúma.
Comments