Durante sessão ordinária, realizada na tarde desta terça-feira, dia 2 de abril, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 351/2020, de autoria do deputado estadual Jair Miotto (União Brasil). O texto, que teve mudanças durante a tramitação, proíbe o consumo de cigarros e derivados do tabaco nos playgrounds públicos e privados de Santa Catarina e prevê aplicação de multa para os infratores. Agora, o PL será apreciado pelo Governo do Estado e, se aprovado, se tornará uma lei catarinense.
O autor da proposta comemorou a aprovação no Parlamento Catarinense.
“Durante a tramitação na Casa, o texto teve algumas modificações, mas acredito que foi um grande avanço”, ressalta o deputado Miotto. De acordo com ele, o projeto irá alterar a Lei Estadual 7.592, de 13 de junho de 1989, que proíbe o fumo em locais fechados. “Nossa proposta amplia a Lei Catarinense Antifumo, estabelece uma nova regra ao vetar o consumo de cigarro em espaços abertos, neste caso, os playgrounds”, explica o deputado Miotto.
O parlamentar justifica a proposta, afirmando que ela vem para defender a saúde, o meio ambiente e para que o cidadão não seja um fumante passivo, principalmente, as crianças.
“Estamos fazendo o que já existe em estádios, restaurantes e locais de aglomeração. A iniciativa impacta, positivamente, na saúde pública e coletiva, contribuindo com a qualidade de vida do cidadão catarinense e foi avaliada, pela Alesc, como uma proposta oportuna e conveniente ao interesse público”, avalia o deputado Miotto, lembrando que estatísticas mostram que fumar mata mais de oito milhões de pessoas todos os anos, incluindo cerca de 1,3 milhão de não fumantes expostos ao fumo passivo.
MUDANÇAS NO TEXTO ORIGINAL
De acordo com o autor do PL, o projeto foi construído a várias mãos dentro da Alesc. Deu entrada na Casa em novembro de 2020, mas, devido ao término da legislatura 2019/2023, o PL precisou ser arquivado.
Durante a tramitação, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Saúde e na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
“Ao ser desarquivado nesta legislatura, o PL foi aprovado, novamente, na CCJ, onde foram feitos os últimos ajustes e, hoje, foi aprovado por todos os parlamentares da Alesc. Um projeto que foi muito debatido e esperamos que o Governo do Estado sancione a proposta aprovada pelo Parlamento Catarinense”, projeta o deputado Miotto.
Entre as mudanças apresentadas ao texto original, está a redução do valor da multa de R$ 5 mil para R$ 840.
“Tal valor foi estipulado com base no estabelecido pela Vigilância Sanitária para punir quem comete infração grave”, salienta o deputado Miotto. De acordo com o texto, os recursos oriundos da aplicação de multa deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES). O valor da multa será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ainda de acordo com a proposta, a divulgação da lei deverá ser feita por meio dos sites e portais oficiais do Governo do Estado e também nos parques públicos, por meio de placas instaladas em locais de circulação, com acesso e visualização da população.
O deputado Miotto finaliza informando que
“a proibição, se aprovada, poderá ser aplicada nos parques infantis, públicos e privados, os chamados playgrounds. Não se estende às ruas e avenidas”, pondera o deputado Miotto.
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